Termos e Condições Gerais de Venda (Versão 31032025)

1.   Geral

Linkwave Technologies s.à r.l. (doravante designada por “LINKWAVE”), uma empresa constituída ao abrigo da legislação luxemburguesa, com sede social em L-6143 Junglinster, 19, rue Jean-Pierre Ries, registada no Registo Comercial sob o número: B287620 e número de IVA: LU35994125, com Autorização Governamental número: 10172169/0 para fornecer qualquer serviço de comunicações eletrónicas móveis, bem como qualquer serviço associado que se enquadre no seu objeto social, doravante designado no seu todo como “o Serviço LINKWAVE”.

2.   Objeto dos presentes TCG

2.1. Estes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se ao contrato para o fornecimento de cartões SIM e à prestação de serviços, celebrado entre a LINKWAVE e um cliente (doravante o “Cliente”), nos termos do artigo L.010-1 do Código do Consumidor. Regem assim as relações contratuais entre a LINKWAVE e qualquer pessoa singular que atue para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal.

2.2. Estes Termos e Condições Gerais de Venda determinam os direitos e obrigações das partes, juntamente com o “formulário de Dados de Faturação” devidamente preenchido e assinado, e quaisquer alterações aos mesmos, bem como o “Plano Tarifário” correspondente ao Serviço LINKWAVE escolhido pelo Cliente.

2.3. O “formulário de Dados de Faturação” devidamente preenchido e aceite pelo Cliente, juntamente com a aceitação dos presentes “Termos e Condições Gerais de Venda” e do “Plano Tarifário” do Serviço escolhido pelo Cliente, constituirá o Contrato de Subscrição (doravante “o Contrato”).

Para subscrições não realizadas online, um Acordo individual devidamente assinado e aceite pelo Cliente, juntamente com a assinatura dos presentes “Termos e Condições Gerais de Venda” e do “Plano Tarifário” do Serviço escolhido pelo Cliente, constituirá o Contrato de Subscrição (doravante “o Contrato”).

2.4. Estes “Termos e Condições Gerais de Venda” aplicam-se ao Serviço LINKWAVE, excluindo o dispositivo técnico ou equipamento do Cliente.

2.5. Estes “Termos e Condições Gerais de Venda” aplicam-se às vendas realizadas no website da LINKWAVE ou através de um agente de vendas da LINKWAVE.

3.   Definições

Cartão SIM: o cartão com microprocessador ou outra solução tecnológica que, identificado por um número de série ou outro elemento característico e inserido num Dispositivo, permite a utilização dos Serviços prestados pela LINKWAVE.

Cliente: pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que requeiram a prestação de Serviços para as suas atividades empresariais, profissionais e/ou institucionais e, quando possível, para uso pessoal.

Dispositivo Técnico: equipamento aprovado que cumpra os regulamentos aplicáveis, no qual seja possível instalar o cartão SIM para utilizar os Serviços IoT e M2M e que envia e recebe tráfego de dados, voz e SMS como terminal de Rede. Qualquer dispositivo sem fios que possa, direta ou indiretamente, processar tráfego ou recolher, terminar, reencaminhar ou mediar chamadas utilizando a Rede.

Fatura: fatura eletrónica transmitida eletronicamente pela LINKWAVE ao Cliente, nos termos da legislação luxemburguesa.

Plano Tarifário: as tarifas dos Serviços ativos no cartão SIM comunicadas ao cliente por qualquer meio de comunicação.

Rede: rede telefónica pública utilizada pela LINKWAVE para fornecer Serviços IoT e M2M, composta por uma rede de comunicações eletrónicas que permite a transmissão de dados, voz e SMS entre terminais de rede não controlados diretamente pela LINKWAVE, nem geridos por esta ao abrigo de acordos de nível de serviço com operadores grossistas que prestam serviços de conectividade no estrangeiro.

Roaming Internacional: função que permite ao Cliente utilizar os Serviços fora das fronteiras nacionais, através da rede dos operadores que tenham assinado acordos específicos com o operador de comunicações eletrónicas ao qual a LINKWAVE compra tráfego de rede.

Serviços: a prestação, através do uso do cartão SIM, de serviços automatizados de receção/transmissão de dados e serviços de Voz ou SMS para uso exclusivo de aplicações IoT (“Internet das Coisas”) e M2M (“Máquina a Máquina”) nos Produtos.

Produto: no contexto do presente documento, é um termo genérico para hardware físico, como um modem ou outro equipamento relacionado com telecomunicações. Um cartão SIM ou vários cartões SIM também são definidos como produtos para efeitos deste documento.

Formulário de Dados de Faturação: formulário online utilizado pela LINKWAVE para recolher as informações necessárias de um cliente para processar pagamentos de produtos e serviços. O formulário inclui campos para recolher dados essenciais relacionados com as informações de faturação do cliente.

Encomenda: refere-se a um pedido ou instrução feita por um cliente ou comprador para adquirir bens ou serviços da LINKWAVE. Envolve a seleção de itens específicos, serviços, quantidades, e inclui detalhes como: produto e serviço, quantidade, preço de venda e/ou preço promocional, detalhes de entrega e cumprimento e condições de pagamento. Uma Encomenda torna-se juridicamente vinculativa assim que for aceite pela LINKWAVE, momento em que se inicia o processo de transação, incluindo preparação, expedição ou entrega dos bens ou serviços.

4.   Informação fornecida pela LINKWAVE

4.1. A LINKWAVE fornecerá ao Cliente todas as informações relevantes no seu website relativamente aos Produtos e Serviços, bem como a forma como estes podem ser adquiridos e as condições aplicáveis.

4.2. Se um Produto encomendado pelo Cliente não estiver disponível ou se um Serviço encomendado não puder ser prestado, por qualquer motivo, o Cliente será informado por e-mail, telefone ou SMS. A Encomenda, ou a parte da Encomenda que não possa ser cumprida, será cancelada de acordo com as disposições destes termos e condições.

4.3. Para os Produtos oferecidos, os preços e promoções são válidos no dia da sua publicação no site da LINKWAVE, salvo indicação expressa de um período diferente na respetiva página. Os preços indicados não incluem IVA, salvo indicação contrária.

5.   Informação a fornecer pelo cliente

Qualquer Encomenda de um Produto ou Serviço feita online requer um cartão de crédito válido ou, em alternativa, uma conta válida com prestadores de serviços terceiros como PayPal ou Apple-Pay, bem como uma morada de entrega válida e completa. O Cliente deve fornecer todas as informações necessárias para processar a Encomenda, bem como quaisquer outras informações adicionais relacionadas com a transação e solicitadas pela LINKWAVE. O Cliente é o único responsável por estas informações e está obrigado a informar imediatamente a LINKWAVE, por escrito, de qualquer alteração nas informações fornecidas aquando da subscrição, nomeadamente mudanças de morada ou dados financeiros (conta bancária, débito direto, número de cartão de crédito, data de validade, etc.).

6.   Encomendas, ativação e entrega

6.1 No caso da compra online de um Serviço associado a cartões SIM, o Cliente deverá primeiro introduzir as suas informações pessoais e preencher o “formulário de Dados de Faturação” em linkwave.lu. Posteriormente, o Cliente deve aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda e o Plano Tarifário do Serviço escolhido, bem como os pagamentos mensais recorrentes (se aplicável). A LINKWAVE analisará então a Encomenda e decidirá se a aceita ou rejeita. O Cliente será informado logo que possível através de um e-mail para o endereço indicado, confirmando a aceitação da Encomenda, a rejeição da mesma ou notificando que faltam informações. A LINKWAVE procederá ao envio dos cartões SIM com o serviço de entrega para o endereço indicado no “formulário de Dados de Faturação”. Quando aplicável, poderá ser exigido um depósito de garantia nos termos e condições do Serviço escolhido.

6.2 A LINKWAVE reserva-se o direito de limitar ou recusar a Encomenda, ou de sujeitar o Serviço a condições adicionais se:

• o Cliente tiver fornecido informações incorretas, incompletas e/ou falsas,
• o Cliente não for maior de idade ou menor emancipado,
• o Cliente não fornecer prova adequada da sua identidade, domicílio ou residência ou, se aplicável, da sua qualidade de representante legal e/ou mandatário de outra parte e dos poderes correspondentes e/ou não fornecer a documentação necessária para a celebração deste contrato,
• o Cliente tiver anteriormente incumprido obrigações com a LINKWAVE,
• existirem indícios ou provas de não pagamento e/ou fraude por parte do Cliente ou uso do Serviço contrário ao Contrato, à legislação ou regulamentação aplicável e/ou à ordem pública ou bons costumes,
• existirem Encomendas anteriores não pagas, seja qual for o motivo,
• o Cliente não cumprir os requisitos mínimos de fiabilidade definidos pela LINKWAVE, a seu exclusivo critério,
• o Cliente perturbar ou ameaçar o funcionamento normal da rede LINKWAVE ou danificar a sua integridade,

A LINKWAVE reserva-se ainda o direito de limitar ou recusar a Encomenda, condicionar a ativação dos cartões SIM a métodos de pagamento específicos, ou sujeitar o Serviço a condições adicionais como depósito de garantia, por qualquer um dos motivos previstos nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

6.3 Período de compromisso: o Contrato entra em vigor no dia da ativação da linha. É celebrado por um período fixo, de acordo com a oferta escolhida.

6.4 É devido o valor mensal completo pela ativação dos cartões SIM durante o mês (sem “prorata”).

6.5 Para compras de cartões SIM, a LINKWAVE entregará os Produtos encomendados pelo Cliente o mais rapidamente possível. O tempo de entrega depende do serviço de entregas e da distância entre o país de origem da Encomenda (Luxemburgo) e o país de destino. Um atraso na entrega não pode, em circunstância alguma, originar o cancelamento da Encomenda e/ou qualquer indemnização.

6.6 O Cliente assina um recibo no momento da entrega do cartão SIM. Caso o Cliente recuse a entrega devido a danos visíveis e/ou irregularidades, é obrigado a mencioná-los no recibo. Ao assinar a receção do pacote, o Cliente verifica a entrega em comparação com a lista de embalagem.

6.7 Os cartões SIM são ativados automaticamente aquando da primeira utilização, salvo se o Cliente tiver optado pela ferramenta de gestão do Serviço.

7. Termos de Pagamento e Faturação

7.1 Os cartões SIM encomendados pelo Cliente devem ser pagos antes da entrega. O pagamento deve ser efetuado com um cartão de crédito válido ou, em alternativa, através de uma conta válida com prestadores de serviços terceiros como PayPal ou Apple-Pay, conforme estipulado no artigo 4. O montante devido será debitado da conta do cliente no prazo máximo de 24 horas após a encomenda online. Se a LINKWAVE recusar ou limitar a Encomenda, ou se esta não puder ser executada por qualquer motivo, o valor pago será reembolsado ao Cliente logo que possível, utilizando o mesmo método de pagamento usado na encomenda, na proporção da parte não executada. O Cliente será então notificado por e-mail e/ou telefone.

7.2 Os preços dos cartões SIM e dos serviços indicados no website da LINKWAVE não incluem impostos nem custos de entrega, salvo indicação expressa em contrário, e correspondem aos valores em vigor no momento da consulta e validação da encomenda. O conteúdo e o preço das ofertas podem ser alterados à medida que estas evoluem. Ofertas específicas podem ser publicadas online e são estritamente aplicáveis às vendas realizadas na loja online. Salvo indicação ou derrogação em contrário, as promoções não são cumulativas com outras promoções em curso.

7.3 Para todas as compras online, os pagamentos mensais recorrentes são validados pelo cliente por um período ilimitado durante o processo de pagamento online, podendo ser cancelados mensalmente. Cada mês iniciado é integralmente devido (sem proporcionalidade). Os pagamentos mensais são processados por cartão de crédito, Apple Pay ou PayPal.

7.4 Para contratos não online celebrados entre a LINKWAVE e o Cliente com pagamentos mensais baseados em faturas recorrentes, os mesmos devem ser pagos no prazo de 30 dias após a sua receção. Todas as faturas da LINKWAVE vencidas estarão sujeitas a juros à taxa EURIBOR a um mês acrescida de 3%, a partir do 8.º dia após o envio de uma notificação de incumprimento por e-mail ou correio registado. A duração do contrato será acordada entre a LINKWAVE e o cliente e dependerá das condições comerciais e do caso de uso.

8. Cartão SIM

8.1 O Cliente deve notificar imediatamente a LINKWAVE em caso de perda, roubo ou manipulação indevida dos seus cartões SIM. Nestes casos, a LINKWAVE procederá à desativação dos cartões SIM afetados e, se necessário, substituirá os mesmos mediante o pagamento de uma taxa pela emissão dos novos cartões.

8.2 A LINKWAVE reserva-se o direito de desativar os cartões SIM sem qualquer obrigação de indemnização caso tal seja exigido pelas autoridades ou por razões técnicas que impeçam a continuação da prestação dos Serviços.

8.3 A LINKWAVE reserva-se o direito de desativar cartões SIM que não tenham sido utilizados por um período superior a vinte e quatro meses consecutivos. A LINKWAVE informará o Cliente, com pelo menos trinta dias de antecedência, da possível suspensão do serviço e da cessação do número atribuído (MSISDN).

9. Prestação e Suspensão do Serviço

9.1 A LINKWAVE assegurará uma cobertura geográfica adequada dos Serviços, mantendo total liberdade para determinar e/ou alterar essa cobertura ao abrigo de acordos de roaming internacional, diretos ou indiretos, com operadores de comunicações eletrónicas estrangeiros.

9.2 A fim de garantir um acesso justo e não discriminatório aos Serviços pelos Clientes e preservar a integridade e total funcionalidade da Rede (evitando, nomeadamente, congestionamentos), a LINKWAVE reserva-se o direito de implementar mecanismos temporários e não discriminatórios para limitar o uso dos recursos de rede disponíveis, em conformidade com o princípio do tratamento equitativo.

9.3 O Cliente reconhece e aceita, renunciando a qualquer reclamação, que:

• (i) os Serviços podem não ter cobertura geográfica homogénea e, em qualquer caso, podem não cobrir todos os territórios mundiais,
• (ii) a prestação dos Serviços é feita “tal como está” e pode estar sujeita a variações, inclusive significativas, temporárias ou permanentes, dependendo de fatores técnicos, geográficos e/ou climáticos,
• (iii) os serviços podem ser interrompidos ou desacelerados em casos em que o cartão SIM esteja exposto a condições climáticas inadequadas ou instalado num dispositivo que não cumpra os requisitos técnicos necessários ou que careça de sistemas de proteção adequados.

9.4 Embora adote todas as precauções possíveis e implemente medidas de segurança de acordo com os regulamentos aplicáveis, a LINKWAVE não pode garantir proteção absoluta das suas redes e Serviços contra acessos não autorizados, intrusões, escutas ou outros ataques (incluindo de hackers, independentemente da sua localização) e, portanto, não assume responsabilidade caso estes ocorram.

9.5 A LINKWAVE reserva-se o direito de suspender os Serviços caso detecte atividades ilícitas ou fraudulentas por parte do Cliente ou de terceiros, ou mediante notificação das autoridades competentes.

9.6 A LINKWAVE pode suspender, total ou parcialmente, os Serviços se detetar uso anómalo, isto é, um aumento do volume de tráfego que não seja razoável em relação ao tráfego anterior. Em conformidade com os regulamentos em vigor, a LINKWAVE reserva-se o direito de reduzir a velocidade e/ou suspender e/ou desativar os cartões SIM em caso de uso anómalo dos Serviços.

9.7 A LINKWAVE não será responsável, em qualquer circunstância, perante o Cliente, por qualquer ineficiência e/ou mau funcionamento e/ou interrupção dos Serviços causada por motivos não imputáveis à LINKWAVE, incluindo falhas de operadores grossistas de quem a LINKWAVE adquire dados móveis, voz e tráfego SMS.

10. Obrigações do Cliente

10.1 O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de acordo com o Contrato e com as leis e regulamentos aplicáveis. Em particular, o Cliente é responsável pela utilização dos Serviços, bem como pela sua utilização por terceiros com o seu consentimento, e deve informar prontamente a LINKWAVE sobre qualquer uso anómalo e/ou não autorizado dos Serviços.

10.2 O Cliente é responsável pelo conteúdo das informações transmitidas e/ou processadas através dos Serviços. Por conseguinte, a LINKWAVE não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de mensagens, documentos ou quaisquer dados transmitidos ou recebidos utilizando os Serviços.

10.3 O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de boa-fé e com correção, de acordo com o Contrato, abstendo-se de obter vantagens que não estejam relacionadas com a utilização regular dos Serviços. Especificamente, os Serviços não devem ser utilizados para cometer atos criminalmente puníveis e/ou para infringir direta ou indiretamente os direitos de outros utilizadores e/ou terceiros.

10.4 O Cliente é obrigado a utilizar os Serviços exclusivamente com dispositivos “validados”, sendo excluída qualquer utilização por outros meios e/ou instrumentos, como por exemplo caixas GSM, gateways GSM e outros equipamentos semelhantes ou análogos que sejam capazes de transformar, direta ou indiretamente, os dados e o tráfego de SMS para a execução dos Serviços, bem como a utilização dos cartões SIM para revender o tráfego de dados e SMS a terceiros.

10.5 A LINKWAVE pode cessar ou suspender definitivamente, sem aviso prévio nem indemnização, a utilização dos cartões SIM, sempre que existam indícios de utilização abusiva dos Serviços por parte do Cliente.

10.6 O Cliente não está autorizado, salvo acordo em contrário com a LINKWAVE, a revender os Serviços ou Produtos da LINKWAVE.

11. Limitação de Responsabilidade e Indemnizações

11.1 A responsabilidade da LINKWAVE, em caso de danos causados por conduta que lhe seja imputável, está limitada ao montante máximo acumulado de €10.000 (dez mil euros), independentemente do número de cartões SIM detidos pelo Cliente.

11.2 A LINKWAVE não poderá ser responsabilizada por danos causados por negligência e/ou por danos indiretos e/ou consequenciais, incluindo lucros cessantes do Cliente.

11.3 A LINKWAVE não terá qualquer responsabilidade (prevista ou não) por:

• (i) perdas decorrentes de qualquer ato, omissão ou falha por parte de um Fornecedor de Rede ou outro prestador de serviços de comunicações eletrónicas;
• (ii) perdas sofridas pelo Cliente ou responsabilidade deste para com terceiros (incluindo entidades do Cliente);
• (iii) perdas decorrentes da violação por parte de qualquer entidade do Cliente da política de utilização responsável.

12. Rescisão do Contrato

12.1 Rescisão pelo Cliente

Salvo acordo em contrário no Contrato de subscrições não online, o Cliente tem o direito de rescindir livremente e sem encargos o Contrato, enviando uma carta registada com aviso de receção para LINKWAVE, 19 rue Jean-Pierre Ries, L-6143 Junglinster, Luxemburgo, ou para o endereço de e-mail certificado info@linkwave.lu, ou através do mesmo meio eletrónico utilizado para ativar o Serviço, salvo os montantes devidos à data da rescisão.

A rescisão produzirá efeitos no final do mês seguinte à data de receção pela LINKWAVE da notificação do Cliente.

12.1.1 Em caso de alterações ao Contrato, o Cliente poderá rescindir o mesmo nos termos acima descritos, enviando a respetiva comunicação no prazo de 60 (sessenta) dias após a receção da notificação das alterações; na ausência de comunicação de rescisão dentro do prazo indicado, considerar-se-ão aceites as modificações contratuais. No caso de rescisão comunicada dentro dos trinta dias seguintes à notificação da modificação contratual, os termos contratuais anteriores serão aplicáveis ao Cliente até à data da desativação da linha.

12.1.2 Rescisão durante o Período Contratual em contratos não online: se o Período Contratual acordado ainda não tiver terminado (e não terminar durante o período de aviso), o Cliente deverá pagar o montante das mensalidades fixas em falta relativamente a cada um dos Serviços rescindidos, desde a data de rescisão do Contrato (ou Serviço relevante) até ao último dia do Período Contratual Mínimo.

12.2 Rescisão pela LINKWAVE

A LINKWAVE poderá rescindir o Contrato, sem aviso prévio e sem qualquer compensação ou redução no preço a pagar pelo Cliente, quando este não cumprir qualquer das suas obrigações decorrentes do Contrato, nomeadamente:

• (i) em caso de não pagamento ou atraso no pagamento de uma fatura;
• (ii) se o Cliente não apresentar prova do cumprimento adequado das suas obrigações no prazo de dez dias após a suspensão, de acordo com as disposições do artigo 9 das presentes Condições Gerais de Venda;
• (iii) em caso de incumprimento das condições específicas e/ou dos pagamentos como, por exemplo, o depósito de segurança referido no artigo 6.2 destas Condições Gerais de Venda;
• (iv) se a LINKWAVE acreditar ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que o equipamento ou os cartões SIM de uma entidade do Cliente estão a ser utilizados de forma fraudulenta ou ilegal, mantendo-se os encargos devidos até à notificação da LINKWAVE sobre tal uso fraudulento ou ilegal;
• (v) em casos de força maior, tais como eventos fora do controlo razoável da LINKWAVE, regulamentos governamentais e/ou de autoridades públicas, decisões judiciais e/ou militares, proibições legais, desastres naturais, relâmpagos, incêndios, explosões, mobilizações, motins, guerras, epidemias e pandemias, greves, escassez de matérias-primas ou energia, entre outros eventos semelhantes.

12.3 Direito de Resolução

Quando a compra é efetuada online, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de resolução, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em qualquer penalização.

Para exercer esse direito, o Cliente deve informar a LINKWAVE da sua decisão através de uma declaração inequívoca antes do termo do prazo de resolução. Para tal, deve enviar um e-mail para sales@linkwave.lu notificando a LINKWAVE da intenção de rescindir. A LINKWAVE fornecerá então instruções para a devolução dos bens. Caso essas instruções não sejam seguidas, a LINKWAVE reserva-se o direito de recusar a devolução.

Se o Cliente exercer o direito de resolução, a LINKWAVE reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais por opção de método de entrega diferente do padrão), mas quaisquer custos de instalação e ativação já incorridos não serão reembolsados. Esses valores permanecem devidos. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que a LINKWAVE foi informada da decisão de rescisão por parte do Cliente.

13. Cobertura da Garantia

A LINKWAVE garante que os cartões SIM fornecidos ao Cliente estarão isentos de defeitos de materiais e fabrico sob condições normais de utilização durante um período de 24 meses a contar da data de ativação dos cartões SIM (o “Período de Garantia”).

13.1 Âmbito da Garantia

Esta garantia cobre: A falha dos cartões SIM em funcionar conforme o pretendido devido a defeitos de material ou fabrico. A substituição dos cartões SIM será assegurada se os mesmos forem considerados defeituosos durante o Período de Garantia.

Esta garantia não cobre:

• Danificações resultantes de uso indevido, abusivo ou modificações não autorizadas aos cartões SIM
• Perda, roubo ou danos causados por fatores externos (por exemplo, água, fogo ou exposição a condições extremas)
• Quaisquer danos ou problemas decorrentes do não cumprimento das condições de uso dos cartões SIM de acordo com os termos e condições do prestador do Serviço.

13.2 Reivindicações de Garantia

Para apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia, o Cliente deverá notificar a LINKWAVE durante o Período de Garantia, fornecendo as seguintes informações:

• Uma descrição do defeito ou problema detetado nos cartões SIM
• Quaisquer informações adicionais solicitadas pela LINKWAVE para avaliar a reclamação da garantia

A LINKWAVE analisará a reclamação e, caso esta seja considerada válida, procederá à substituição dos cartões SIM num prazo razoável e sem custos adicionais para o Cliente.

13.3 Exclusão de Responsabilidade

A LINKWAVE não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes da falha ou mau funcionamento dos cartões SIM, incluindo, mas não se limitando a perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda financeira.

Esta garantia é a única fornecida pela LINKWAVE e substitui todas as demais garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, às garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico.

14. Dados Pessoais

14.1. Tratamento e Responsável pelos Dados

A LINKWAVE compromete-se a tratar os Dados fornecidos pelo Cliente em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor relativas à proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei de 2 de agosto de 2002 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e a Lei de 30 de maio de 2005 relativa à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, bem como o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a partir da data da sua aplicação.

14.2. Finalidades do Tratamento

No âmbito da prestação dos seus serviços e/ou vendas, a LINKWAVE recolhe os dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades:

• i) gestão da relação com o Cliente LINKWAVE
• ii) cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis à LINKWAVE no exercício da sua atividade

Os dados são tratados para permitir, nomeadamente:

• (a) a execução dos contratos relativos à prestação do Serviço LINKWAVE e/ou ao fornecimento de equipamentos,
• (b) a faturação,
• (c) o suporte e manutenção dos Serviços,
• (d) a contabilidade,
• (e) o arquivo,
• (f) a cobrança de dívidas.

Os dados são também tratados para efeitos de gestão da relação comercial com o Cliente e, em particular:

• (a) o fornecimento de informações comerciais,
• (b) a melhoria da qualidade, segurança e desempenho dos serviços,
• (c) a prospeção direta para outros serviços semelhantes ou relacionados oferecidos por entidades da LINKWAVE no Luxemburgo ou no estrangeiro, ou por terceiros.

O Cliente consente expressamente o tratamento dos seus Dados para estas finalidades.

A LINKWAVE compromete-se a tomar todas as precauções necessárias para preservar a segurança e confidencialidade dos dados pessoais a que tem acesso, em particular, para evitar que sejam distorcidos, danificados ou acedidos por terceiros não autorizados.

A LINKWAVE compromete-se a não utilizar os dados recolhidos para finalidades diferentes das mencionadas anteriormente.

Outros dados pessoais recolhidos e tratados pela LINKWAVE para cumprimento das suas obrigações legais serão armazenados conforme a legislação aplicável.

A LINKWAVE pode tratar dados, incluindo dados de localização (dados que indicam a posição geográfica do equipamento terminal do Cliente), para satisfazer as suas obrigações legais e regulamentares, podendo igualmente fornecer dados relativos à identificação e localização do Cliente às autoridades competentes no âmbito das suas funções legais, nomeadamente em chamadas para serviços de emergência.

O Cliente tem o direito de se opor, mediante pedido e de forma gratuita, ao tratamento dos seus Dados para essas finalidades e à divulgação dos mesmos a terceiros.

15. Consentimento do Cliente para Técnicas de Comunicação à Distância

15.1. Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente dá o seu consentimento prévio à LINKWAVE para utilizar sistemas de comunicação à distância, como sistemas de chamadas automáticas sem intervenção humana, fax, telefone e correio eletrónico.

15.2. O Cliente tem o direito de se opor, gratuitamente e por escrito, incluindo por e-mail, ao envio de comunicações comerciais por parte da LINKWAVE e/ou de terceiros.

16. Modificação das presentes Condições Gerais de Venda e das Tarifas dos Serviços LINKWAVE

A LINKWAVE reserva-se o direito de modificar, no todo ou em parte, as presentes Condições Gerais de Venda, incluindo alterações aos preços dos Serviços LINKWAVE.

17. Nulidade

No caso de uma das cláusulas do Contrato vir a ser considerada nula, inaplicável ou inválida, tal não implicará a nulidade, invalidez ou inaplicabilidade das restantes cláusulas, salvo se o Contrato não puder subsistir sem essa cláusula.

18. Lei Aplicável

Qualquer litígio relativo à existência, interpretação ou execução do Contrato será da competência exclusiva dos tribunais da cidade do Luxemburgo.

O Cliente reconhece expressamente que teve conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda e que as aceita sem reservas nem limitações.